Os incentivos legais oferecidos pela Receita Federal para a autorregularização tributária da pessoa jurídica – Compliance Tributário e o Programa de Integridade.
No cenário político atual, muito se tem falado na aplicação, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, do Programa de Integridade, que se baseia no modelo americano de Corporate Compliance. O Programa de Integridade (Compliance) foi instaurado pela Lei Anticorrupção, visando uma política mais transparente entre o poder público e as empresas privadas. Saiba mais sobre o Programa de Integridade (Compliance), clicando aqui.
Acompanhando esta dinâmica, a Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a elaboração do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, cujos preceitos acompanharão as ideias de Compliance, determinando que as empresas que se encontrarem em conformidade tributária e realizarem a devida autorregularização – seguindo as diretrizes que serão estipuladas e as boas práticas comerciais, bem como, evitando desvio de conduta – terão benefícios em seu relacionamento junto à RFB.
A Receita Federal iniciou a Consulta Pública nº 4 de 2018, a fim de receber opiniões acerca do referido programa, que já existe e está sendo aplicado no Estado de São Paulo, através da Lei Complementar de nº 1.320, de 06 de abril de 2018, válido para a tributação no âmbito da Secretaria da Fazenda.
Através da análise da Lei Complementar já vigente em São Paulo, destacam-se os seguintes benefícios:
- Acesso de procedimento de Análise Fiscal Prévia;
- Autorização para apropriação de créditos cumulados, observando-se procedimentos simplificados;
- Renovação de Regimes Especiais, observando-se procedimentos simplificados;
- Transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente, observando-se procedimentos simplificados.
Ressalta-se que os benefícios acima destacados se relacionam com o programa aplicado no estado de São Paulo, que poderá não ser idêntico à Lei que estabelecer tal procedimento em âmbito nacional, mas é possível analisar desde já a intenção legislativa do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, antevendo seus efeitos práticos.
Contudo, a Lei não oferece apenas benefícios, indicando também penalidades aos que não estiverem em conformidade tributária. Como exemplo de penalidades constantes na LC vigente em São Paulo, cita-se a graduação de risco, onde as empresas com maior risco de inadimplemento tributário são separadas das empresas que aplicam com eficácia um Programa de Conformidade Tributária.
Os devedores contumazes são inseridos em um regime especial, onde são obrigados a fornecer informações periódicas, havendo sua inclusão em um programa especial de fiscalização, além de outras penalidades previstas.
Sabe-se que a área de Compliance em si é ampla e complexa, pois, envolve todo o cenário empresarial, determinando a conformidade legal em todos os seus setores. Todavia, é possível atingir a conformidade legal corporativa através da implantação de um Programa de Integridade eficaz, tratando-se de importante investimento para qualquer empresa, uma vez conhecidos os seus benefícios (vide artigo sobre os benefícios do compliance aqui).
Além de uma importante ferramenta para mapeamento e controle de riscos, o Corporate Compliance maximiza a Governança Corporativa e a integração entre setores, além de estimular a cultura ética. Externamente, o Programa de Integridade promove oportunidades de negócio junto a empresas licitantes, ou mesmo, possibilitando o ingresso de sua empresa em licitações públicas, além das certificações ISO e do Selo Pró-Ética conferido pelo Ministério da Transparência e Corregedoria Geral da União (CGU).
Desta forma, abrangeu-se neste artigo mais um elemento fomentador do Programa de Integridade, destacando-se alguns benefícios específicos do Compliance Tributário. Nós, do escritório Ribeiro Lourenço Advogados, oferecemos consultoria completa na área de Compliance corporativo, desenvolvendo a metodologia de aplicação do Programa de Integridade de acordo com as necessidades de sua empresa, e garantindo a sua eficácia através do uso de softwares e tecnologia de ponta. Contamos com uma equipe capacitada para promover a conformidade legal em todos os setores, independentemente da atividade exercida ou do porte da empresa.
Felipe Chaves Rocha
