Tributário
EC 132 não só troca impostos: ela obriga a reler 60 anos de CTN
O CTN tem 60 anos. A EC 132 não o revogou, mas colide com ele em pontos que importam. Entenda o que muda na prática e o que revisar antes de 2027.
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Análises curtas e práticas sobre os temas jurídicos que mais impactam o dia a dia das empresas. Sem juridiquês, sem enrolação.
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O CTN tem 60 anos. A EC 132 não o revogou, mas colide com ele em pontos que importam. Entenda o que muda na prática e o que revisar antes de 2027.
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LGPD
Consentimento pode ser revogado a qualquer momento. Se toda a sua operação de dados depende dele, você tem um problema. Entenda quando o legítimo interesse é a escolha mais sólida e o que precisa documentar.
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Penal
O Acordo de Não Persecução Penal existe há mais de 5 anos e ainda é pouco usado por desconhecimento. Para quem tem empresa, essa ignorância pode custar caro.
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Trabalhista
Pedir demissão não é quitação de passivo trabalhista. TRT-4 reconhece rescisão indireta mesmo após saída formal. Empresa com atraso de salário ou FGTS em aberto continua exposta.
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LGPD
RIPD não é burocracia de banco. Se você usa biometria, faz profiling de cliente ou monitora funcionários em escala, a ANPD pode pedir o seu amanhã. Saiba quando fazer e o que não pode faltar.
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Civil
Desastre climático em área de risco mapeada pode gerar responsabilidade do Estado. Prazo prescricional é de 5 anos, mas a documentação começa agora, na semana do desastre.
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LGPD
Ficha de avaliação, biometria e foto antes/depois: três operações rotineiras em academia que exigem consentimento específico, não cláusula genérica de matrícula.
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Empresarial
Vinte edições de conferência da OAB-SC. O que saiu do debate e o que muda na prática pra qualquer empresa que depende de advogado e precisa da Justiça funcionando.
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LGPD
Câmera no salão, dados do iFood, fidelidade e lista de aniversariante: seu restaurante coleta mais dados pessoais do que imagina. Cada ponto tem regra diferente na LGPD.
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Tributário
Insumos com alíquota zero ou suspensão geram crédito de PIS/Cofins mesmo assim. No agronegócio, o volume represado pode ser expressivo. E o prazo de 5 anos está se esgotando.
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LGPD
Consentimento genérico na matrícula não cobre foto no Instagram, laudo pro plano de saúde ou plataforma terceirizada. Escola trata dado de menor e o nível de exigência é maior do que parece.
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Penal
O Tema 1068 do STF criou prisão imediata para condenações no júri. O que isso significa na prática, o que a decisão não diz, e como a defesa precisa se preparar antes do julgamento.
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LGPD
Contador é controlador, operador ou os dois? A resposta define responsabilidade, contrato com o cliente e o que fazer quando o Fisco exige que você guarde tudo por 5 anos.
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Penal
A lei de feminicídio pune o ato final. O que vem antes, a dependência econômica, o cuidado desigual, a impossibilidade real de sair, o direito ainda não sabe nomear.
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LGPD
Sigilo profissional não é escudo contra a LGPD. Escritório de advocacia é controlador de dados, e o sistema que você usa, o correspondente que contrata e o e-mail que envia estão todos expostos.
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Tributário
Acordos de cooperação aduaneira permitem que fiscos troquem dados. Em cenário geopolítico instável, empresa que regularizou operações pode ter exposto exatamente o que outro país estava procurando.
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LGPD
Construtora coleta dado pessoal desde o primeiro contato. Ficha de pré-venda, CRM, banco parceiro: onde estão os erros de LGPD que passam despercebidos até virar problema.
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Civil
Parlamentar individual não tem poder de CPI. Entenda o que a Constituição permite e o que você pode recusar quando a câmera chega sem ofício.
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LGPD
Clínica médica com prontuário mal configurado, foto pré/pós sem termo separado e laudos por e-mail está em risco real. A LGPD trata dado de saúde com nível máximo de exigência.
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Civil
Juiz que vai além do texto não está interpretando, está inventando. Contratos mal redigidos são convite à criatividade judicial. Tem como reduzir essa exposição.
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LGPD
Pixel sem banner, CRM sem base legal e carrinho abandonado automático: sua loja virtual provavelmente viola a LGPD em três frentes ao mesmo tempo.
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Empresarial
O Judiciário federal vai comprar crédito de carbono. Não é simbólico: em breve, fornecedores sem inventário climático podem perder contratos com órgãos públicos.
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LGPD
Mapeamento, bases legais, contratos com fornecedores, canal do titular: o roteiro real de adequação LGPD em 90 dias, com o que não pode esperar e o que pode.
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Tributário
Q&A da Receita não é orientação informal. É norma complementar com proteção garantida pelo CTN. Ignorar isso pode custar multa e juros que poderiam ter sido afastados.
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LGPD
A ANPD não chuta um número. Ela usa 17 critérios da Resolução 4/2023 pra calcular cada multa. R$ 50 milhões é o teto, não a regra. Veja o que realmente define o valor.
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Trabalhista
Supressão de intervalo intrajornada gera pagamento obrigatório. Desde 2017, o valor e os reflexos mudaram, mas o passivo para quem não controla continua alto.
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LGPD
DPO interno pode custar R$ 15 mil/mês com encargos. Terceirizado, R$ 2 mil. Mas o tipo de dado que você trata e o porte da empresa definem qual modelo funciona de verdade.
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Empresarial
Campanha que deprecia concorrente sem critério objetivo verificável é concorrência desleal. O checklist que toda empresa deveria rodar antes de publicar.
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LGPD
Copiar o banner europeu não cumpre a LGPD. Quais cookies precisam de consentimento, por que o botão "aceitar" sozinho é ilegal e como montar um banner que funciona de verdade.
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Civil
Tribunal rejeita interdito possessório contra bloqueio de via por evento municipal. Entenda a diferença entre turbação de posse real e ônus da convivência urbana.
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Empresarial
Juridiquês é um problema real, mas a solução na moda pode criar outro: documentos que todo mundo lê, mas ninguém consegue executar na hora do conflito.
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Penal
A polícia pode requisitar RIFs ao COAF sem juiz? O debate chegou ao STJ e o desfecho define quão exposta sua empresa está antes de qualquer investigação formal.
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Penal
TJSP aplicou o princípio da consunção: ameaças feitas no mesmo contexto do stalking não justificam condenação em separado. Entenda o critério e o impacto prático.
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Consumidor
Portabilidade de benefício processada sem pedido do titular gera dano moral. Juiz de Atibaia/SP condena banco a reverter operação e pagar indenização. Entenda o que muda.
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Penal
Formal ou material: a classificação do crime tributário define quando o MP pode denunciar. E a maioria das defesas erra nesse ponto.
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Tributário
A Receita quer bloquear a dedução dos juros de mora sobre IRPJ e CSLL. O CARF abre brecha. O que a empresa do lucro real precisa revisar agora.
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Empresarial
A reforma da LINDB em 2018 mudou a lógica da gestão pública: decidir sem dado virou risco jurídico. O que isso cobra de quem contrata com o poder público.
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Empresarial
O controle de convencionalidade permite que qualquer juiz ignore leis nacionais que conflitem com o Pacto de San José. Fazer compliance só do direito interno já não fecha a conta.
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Empresarial
Troca de CNPJ com contrato público ativo é zona de risco real. A Lei 14.133 não proíbe, mas exige procedimento certo. Veja o que o TCU aceita e o que rescinde.
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Digital
Tribunais já circulam prompts que geram outros prompts para IA jurídica. Quando a instrução vem da máquina, o raciocínio humano recua, e a responsabilidade fica sem dono.
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Tributário
O CARF convergiu sobre o conceito de "praça" no IPI. Mas usar essa nova régua para cobrar retroativamente de grupos econômicos é uma tese com pernas curtas, e a jurisprudência diz isso há muito tempo.
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Consumidor
Erro em certificado acadêmico excluiu candidata de concurso. Tribunal aplicou perda de uma chance e condenou a faculdade. A lógica vale pra qualquer emissor de documento com força jurídica.
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Empresarial
Mais de um terço da população apostou. Mas o mercado ilegal é enorme. Empresa que fechar parceria com plataforma não autorizada arrisca muito mais do que um mau negócio.
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Empresarial
Quando o diretor podia saber e escolheu não saber, os tribunais cada vez menos aceitam a defesa da ignorância. Entenda os limites do "eu não sabia" no direito societário.
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Digital
IA promete velocidade no jurídico, mas sem teoria por trás, o output é rápido e arriscado. Três perguntas que todo gestor deveria fazer ao seu advogado agora.
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Empresarial
Cooperativa em licitação não é proibido, mas pode ser irregular. Entenda o limite entre prestação legítima de serviços e terceirização disfarçada, e o que isso significa para quem contrata.
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Trabalhista
Uma decisão do TRT-SP enquadrou motorista de app como avulso digital. O que isso muda, o que ainda é incerto e como sua empresa deve se posicionar antes que o passivo apareça.
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Civil
O art. 323 do CPC garante que parcelas vincendas de condomínio entram na execução sem novo processo. Um julgamento do TJMG reforçou o que muitos gestores ainda ignoram.
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Penal
A pronúncia não é condenação. Quando o juiz usa linguagem de certeza nessa fase, contamina o júri e anula tudo. O TJPR aplicou isso num caso de feminicídio agora em abril.
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Empresarial
TCU regulamentou acordos com empresas via IN 101/2025. O "devido processo negocial" garante direitos na negociação, mas só protege quem entende as regras antes de sentar à mesa.
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Trabalhista
TRT-2 inventou categoria trabalhista sem amparo em lei. Se sua empresa usa prestadores habituais ou trabalhadores de plataforma, o risco chegou mais perto do que parece.
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Trabalhista
Bloquear o retorno de quem te processou não é estratégia, é falta grave do empregador. TRT-4 reconheceu rescisão indireta e multiplicou o passivo da empresa.
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Trabalhista
O TRT-RS reconheceu rescisão indireta por represália pós-ação trabalhista. Veja o que não fazer quando sua empresa recebe uma citação.
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Tributário
O STF julgou o Tema 118 e, na prática, abriu espaço pra empresas de serviços recuperarem até cinco anos de PIS/Cofins pago sobre ISS. Por que a modulação é o centro do jogo e o que a empresa precisa fazer agora.
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LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em setembro/2020 e trouxe consigo uma série de obrigações que podem ser aproveitadas como créditos fiscais.
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Previdenciário
Com a reforma da previdência em 13 de novembro de 2019, houveram grandes mudanças nos requisitos para solicitar a aposentadoria.
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